SUMÁRIO

NOME DAS PESSOAS NATURAIS.
Carlos A. Ferri. Andressa J. O. M. Paiva. Lethícia C. Oliveira. Raphaella Y.S. Andrade – p. 01 até p. 14.

BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nelson Pereira Batista Filho e André de Jesus Borges – p.15 até p. 36.

SUBSTITUIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Lenires Terezinha de Oliveira Toledo Barbosa. Edeveraldo Alessandro da Silva Jardim. Rogerio Nascimento. Cristiane Rodrigues Pereira da Silva – p.37 até p. 45.

A NOVA SISTEMÁTICA DA GUARDA COMPARTILHADA – LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Débora Fernanda V. Lima. Francisco Rafael Ferreira – p. 46 até 70.