SUMÁRIO

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, SUAS COMPETÊNCIAS CONTITUCIONAIS E A REVISIBILIDADE DE SUAS DECISÕES PELO PODER JUDICIÁRIO.
Jorge Roberto Vieira AGUIAR FILHO FLS. 2-29

O RECURSO NO PROCEDIMENTO DE ALÇADA.
Herick Berger Leopoldo FLS. 31-34

UMA REFLEXÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Willian Ricardo de Almeida Marchi FLS. 36-44

TUTELAS DE URGÊNCIAS NAS AÇÕES COLETIVAS.
Sergio de Oliveira Silva Junior FLS. 46-65

O DIREITO PENAL DO INIMIGO E A PROBLEMÁTICA DO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE MODERNA.
Maurício José Mantelli MARANGONI FLS. 67-75