SUMÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO – ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES
Jorge Roberto Vieira AGUIAR FILHO FLS.1-29

ADOÇÃO
Adrieli M. MORAES
Débora Fernanda V. LIMA
Djennyffer D. PRADO
Geli de Moraes M. S. Araújo FIORIANO FLS.30-48

A DEFESA DO AGENTE PÚBLICO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Nelson Pereira BATISTA FILHO FLS.49-62

CONTRATO DE ADESÃO
Glauco Robson Alves BARBOSA JR FLS.63-74

OPERAÇÃO ALÇAPÃO
Tabajara Zuliani SANTOS FLS.75-95